Votacoes

Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Altera as regras para o transporte de passageiros em veículos descaracterizados através de plataformas eletrónicas.

Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários

Sugere aliviar o custo financeiro do subsídio de mobilidade para os passageiros.

Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários

Sugere aliviar o custo financeiro do subsídio de mobilidade para os passageiros.