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Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias

Recomenda que o Estado pague todas as suas faturas às empresas num prazo máximo de 30 dias.

Projeto de ResoluçãoCHEconomia27/02/2026Votação final global
Aprovado17

Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias

Recomenda que o Estado pague todas as suas faturas às empresas num prazo máximo de 30 dias.

Projeto de ResoluçãoCHEconomia30/01/2026Votação na generalidade
Aprovado17

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos

Recomenda ao Governo a criação de condições para aplicar o regulamento europeu sobre mercados de criptoativos.

Projeto de ResoluçãoCHEconomia19/12/2025Votação final global
Aprovado17

Recomenda ao Governo a Assunção de uma Solução de Equilíbrio na Reprivatização da TAP

Recomenda uma solução de equilíbrio no processo de reprivatização da TAP.

Projeto de ResoluçãoCHEconomia5/12/2025Votação na generalidade
Rejeitado16

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos

Recomenda ao Governo a criação de condições para aplicar o regulamento europeu sobre mercados de criptoativos.

Projeto de ResoluçãoCHEconomia19/09/2025Votação na generalidade
Aprovado17