Votacoes

Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica

Dá poderes ao Ministério Público para aplicar medidas de interdição urgentes em casos de violência doméstica.

Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos

Reforça as regras para a apreensão e perda de bens e lucros obtidos através de atividades criminosas.

Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Propõe o regresso do visto prévio do Tribunal de Contas para projetos financiados pelo PRR.

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria uma lei para controlar e tornar transparentes as reuniões entre empresas e políticos.

Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça

Recomenda ao Governo que termine o processo de revisão e melhoria dos salários e da carreira dos oficiais de justiça.

Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

Propõe mudanças nas regras dos processos de violência doméstica para garantir que as vítimas tenham mais direitos e segurança.

Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde

Propõe mudar as leis para proteger melhor as vítimas de crimes sexuais e evitar que sofram mais nos tribunais ou hospitais.

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria uma lei para controlar e tornar transparentes as reuniões entre empresas e políticos.