Votacoes

Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Modifica o regime jurídico que regula a atividade dos transportes TVDE.

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade

Altera a lei para garantir que as viagens de avião sejam um direito dos cidadãos das ilhas e reforça o apoio financeiro para estas deslocações.

Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe Navegante

Propõe incluir o transporte fluvial entre Setúbal e Troia no sistema de passes sociais da área metropolitana.

Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da EN 268 nos acessos rodoviários e pedonais à Vila de Sagres

Propõe a reparação urgente da Estrada Nacional 268 para melhorar os acessos rodoviários e a segurança de quem caminha na vila de Sagres.

Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de garantia financeira que assegure que os residentes das regiões autónomas da Madeira e Açores pagam apenas o valor fixo das passagens aéreas

Recomenda que os residentes nas ilhas paguem apenas o valor líquido das passagens aéreas no momento da compra.

Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares

Propõe a revisão do modelo de subsídio às viagens aéreas entre as ilhas e o continente para que os residentes paguem apenas uma tarifa fixa.