Votacoes
2 resultados encontrados
Saúde127Educação93Trabalho77Administração Pública75Assuntos Europeus70Segurança62Direitos e Liberdades60Ambiente59Fiscalidade56Economia56Transportes43Habitação43Segurança Social43Cultura40Justiça34Agricultura24Energia17Digital e Tecnologia12Outro7Defesa2
9
01/2026
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa para garantir os direitos e a proteção desta faixa etária.
Proposta de LeiGovernoDireitos e Liberdades9/01/2026Votação final global
Aprovado9
17
10/2025
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa
Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa para garantir os direitos e a proteção desta faixa etária.
Proposta de LeiGovernoDireitos e Liberdades17/10/2025Votação na generalidade
Aprovado9