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16
07/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Altera as regras do IRS para modificar a forma como o imposto sobre o rendimento é calculado e aplicado aos cidadãos.
Proposta de LeiGovernoFiscalidade16/07/2025Votação final global
Aprovado19
16
07/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Altera as regras do IRS para modificar a forma como o imposto sobre o rendimento é calculado e aplicado aos cidadãos.
Proposta de LeiGovernoFiscalidade16/07/2025Requerimento
Aprovado19
4
07/2025
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Altera as regras do IRS para modificar a forma como o imposto sobre o rendimento é calculado e aplicado aos cidadãos.
Proposta de LeiGovernoFiscalidade4/07/2025Votação na generalidade
Aprovado19