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Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Cria regras excecionais para reconstruir casas e infraestruturas em zonas afetadas pela tempestade Kristin.

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Cria regras excecionais para reconstruir casas e infraestruturas em zonas afetadas pela tempestade Kristin.

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Cria regras excecionais para reconstruir casas e infraestruturas em zonas afetadas pela tempestade Kristin.

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Cria regras excecionais para reconstruir casas e infraestruturas em zonas afetadas pela tempestade Kristin.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

Autoriza o Governo a rever os regimes de licenciamento urbano, edificação e reabilitação de edifícios.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

Autoriza o Governo a rever os regimes de licenciamento urbano, edificação e reabilitação de edifícios.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

Autoriza o Governo a rever os regimes de licenciamento urbano, edificação e reabilitação de edifícios.