Votacoes

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Adapta a lei portuguesa às normas europeias para facilitar o reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais entre diferentes países.

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Adapta a lei portuguesa às normas europeias para facilitar o reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais entre diferentes países.

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

Regula o tempo de trabalho de motoristas e outros profissionais móveis do transporte rodoviário.

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

Regula o tempo de trabalho de motoristas e outros profissionais móveis do transporte rodoviário.

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Adapta a lei portuguesa às normas europeias para facilitar o reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais entre diferentes países.

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

Regula o tempo de trabalho de motoristas e outros profissionais móveis do transporte rodoviário.