Votacoes

Aprova as Grandes Opções para 2025-2029

Aprova as Grandes Opções do plano para o período entre 2025 e 2029.

Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril

Adapta a legislação nacional aos regulamentos europeus sobre investigação clínica com dispositivos médicos.

Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril

Adapta a legislação nacional aos regulamentos europeus sobre investigação clínica com dispositivos médicos.

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Implementa as normas europeias sobre a segurança digital e resiliência operacional do setor financeiro.

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Implementa as normas europeias sobre a segurança digital e resiliência operacional do setor financeiro.

Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos, e altera a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril

Adapta a legislação nacional aos regulamentos europeus sobre investigação clínica com dispositivos médicos.

Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

Estabelece as regras e normas que regulam a realização de ensaios clínicos com medicamentos.

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Implementa as regras europeias para garantir que as transferências bancárias imediatas em euros sejam processadas de forma rápida e segura.

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Revê as leis de bases do sistema educativo e as regras de financiamento e avaliação do ensino superior.

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Implementa as regras europeias para garantir que as transferências bancárias imediatas em euros sejam processadas de forma rápida e segura.

Orçamento do Estado para 2026

Define as receitas e despesas do Estado para o ano de 2026, estabelecendo as prioridades políticas e financeiras do governo.

Orçamento do Estado para 2026

Define as receitas e despesas do Estado para o ano de 2026, estabelecendo as prioridades políticas e financeiras do governo.

Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa

Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa para garantir os direitos e a proteção desta faixa etária.

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Implementa as regras europeias para garantir que as transferências bancárias imediatas em euros sejam processadas de forma rápida e segura.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

Propõe a redução das taxas gerais do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC

Propõe a redução das taxas gerais do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho

Modifica o regime de benefícios fiscais em vigor para ajustar as isenções e reduções de impostos concedidas pelo Estado.

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho

Modifica o regime de benefícios fiscais em vigor para ajustar as isenções e reduções de impostos concedidas pelo Estado.

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

Permite que empresas do mesmo grupo possam entregar o IVA em conjunto para simplificar a gestão fiscal.

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

Permite que empresas do mesmo grupo possam entregar o IVA em conjunto para simplificar a gestão fiscal.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024

Estabelece normas comuns com Espanha para garantir a segurança da navegação no troço internacional do rio Guadiana.

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Adapta a lei portuguesa às normas europeias para facilitar o reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais entre diferentes países.

Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

Aumenta as multas por infrações ferroviárias e proíbe estritamente que os maquinistas trabalhem sob o efeito de álcool ou drogas.

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

Regula o tempo de trabalho de motoristas e outros profissionais móveis do transporte rodoviário.