Votacoes

Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Regulamenta a atividade de representação de interesses e cria um sistema de transparência.

Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos

Cria um regime de compensação aos cidadãos por falhas na prestação de serviços públicos.

Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado

Estabelece novas regras de transparência e responsabilidade para melhorar a gestão e o controlo das empresas públicas.

Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Procede à valorização das carreiras gerais e especiais da Administração Pública.

Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Regulamenta a atividade de representação de interesses e cria um sistema de transparência.