Votacoes

Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo

Propõe o reconhecimento dos serviços de apoio domiciliário prestados por entidades lucrativas.

Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social

Propõe que os encargos com as faltas dos trabalhadores em situação de calamidade sejam assumidos pela Segurança Social.

Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Define a obrigatoriedade de assegurar serviços mínimos em setores essenciais e nas escolas para garantir o funcionamento da sociedade e o ensino.

Revisão imediata dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Recomenda a revisão dos valores de apoio aos contratos de associação e às escolas profissionais privadas.

Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Procede à valorização das carreiras gerais e especiais da Administração Pública.

Recomenda ao Governo a abertura de uma Representação em Taiwan

Recomenda ao Governo a abertura de um escritório de representação de Portugal em Taiwan.

Recomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola

Recomenda que Portugal acompanhe e defenda o respeito pelos direitos humanos e liberdades em Angola.

Baixa a tributação ao arrendamento

Propõe a redução da carga tributária aplicada aos rendimentos prediais provenientes de arrendamento.

Recomenda ao Governo que condena a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na China

Condena a perseguição a minorias religiosas na China e a extração forçada de órgãos em prisioneiros de consciência.

Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano

Recomenda uma estratégia diplomática para uma solução pacífica e sustentável no conflito israelo-palestiniano.

Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’

Recomenda que Portugal rejeite as regras europeias que podem permitir a vigilância de mensagens privadas na internet.

Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Regulamenta a atividade de representação de interesses e cria um sistema de transparência.

Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Regulamenta a atividade de representação de interesses e cria um sistema de transparência.

Liberalizar o Regime Jurídico dos TVDE, 1.ª alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Propõe a liberalização do regime jurídico da atividade de transporte TVDE.

Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente

Isenta do pagamento de imposto os veículos imobilizados com matrícula cancelada.

Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia

Propõe a redução do imposto sobre o rendimento (IRS) para valorizar o trabalho e estimular a economia nacional.

Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP

Propõe que outras empresas possam gerir comboios de passageiros e que a CP possa ser vendida.

Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Regulamenta e simplifica o processo de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência.

Revogação do congelamento de rendas

Propõe a revogação das normas que mantêm as rendas antigas congeladas.

Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos

Cria um regime de compensação aos cidadãos por falhas na prestação de serviços públicos.

Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação

Aprova uma reforma legislativa para aumentar a oferta de habitação no mercado.

Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende

Alarga a declaração de situação de calamidade a vários concelhos afetados por fenómenos meteorológicos extremos.

Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas

Propõe a criação de um pacote de apoios financeiros extraordinários para compensar os danos causados pelas tempestades.

Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)

Propõe alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos para adaptar à realidade digital.