Votacoes

Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos

Regulamenta a atividade de representação de interesses e cria um sistema de transparência.

Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)

Propõe alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos para adaptar à realidade digital.

Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o funcionamento do INEM.

Baixa a tributação ao arrendamento

Propõe a redução da carga tributária aplicada aos rendimentos prediais provenientes de arrendamento.

Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

Recomenda a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza.

Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural

Recomenda a conclusão do cadastro de terrenos e incentiva o emparcelamento de propriedades rurais.

Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia

Propõe a redução do imposto sobre o rendimento (IRS) para valorizar o trabalho e estimular a economia nacional.

Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido

Define os critérios para a classificação de profissões como sendo de desgaste rápido.

A emergência na consolidação de aprendizagens

Recomenda medidas urgentes para reforçar as aprendizagens dos alunos e recuperar matérias em atraso no sistema de ensino.

Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo

Propõe o reconhecimento dos serviços de apoio domiciliário prestados por entidades lucrativas.

Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas

Propõe tornar mais fácil e rápido abrir e licenciar lares ou centros de dia geridos por entidades privadas.

Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado

Propõe a criação de um conjunto de regras mais simples e claras para gerir as florestas e prevenir incêndios em Portugal.

Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas

Recomenda a revisão das datas e prazos para a escolha das especialidades médicas pelos internos.