Votacoes

Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência

Ajusta o regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por pessoas com deficiência.

Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação

Aumenta os limites das deduções em IRS relativas a despesas gerais familiares e de educação.

Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica

Altera o valor da dedução específica no Código do IRS para aumentar o rendimento disponível.