Votacoes

Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal

Recomenda um plano de emergência para a reforma estrutural dos tribunais administrativos e fiscais.

Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin

Propõe suspender os prazos nos tribunais e dar advogados gratuitos às vítimas das grandes tempestades de 2026.

Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica

Cria um mecanismo especial destinado à reparação das vítimas de violência doméstica.

Consagra o crime de violação como crime público

Propõe que o crime de violação passe a ter natureza de crime público.

Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados

Acaba com a taxa paga para a inscrição no exame de acesso ao curso de formação de juízes e magistrados.