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50 resultados encontrados
Saúde128Educação95Trabalho77Administração Pública75Assuntos Europeus74Ambiente63Segurança63Direitos e Liberdades60Economia59Fiscalidade56Segurança Social46Habitação44Transportes43Cultura42Justiça34Agricultura25Energia18Digital e Tecnologia13Outro7Defesa2
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01/2026
Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos
Propõe o fim das propinas na licenciatura e a imposição de limites máximos nos mestrados e doutoramentos.
Projeto de LeiLEducação9/01/2026Votação na generalidade
Rejeitado56
9
01/2026
Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas
Obriga a reserva de uma quota para habitação pública em novas construções urbanas para promover o arrendamento acessível.
Projeto de LeiLHabitação9/01/2026Votação na generalidade
Rejeitado53