Votacoes

Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações

Propõe que os materiais para reparar casas estragadas pela tempestade Kristin não paguem IVA temporariamente.

Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

Alarga os prazos para denunciar e punir crimes sexuais contra menores e reforça o combate à violência doméstica.

Pela aprovação de uma Estratégia Industrial Verde

Recomenda a criação de um plano para tornar a indústria portuguesa mais sustentável e amiga do ambiente através de tecnologias limpas.

Pela criação de uma Rede Pública de Lares

Propõe a criação de uma rede pública de lares para assegurar o apoio à terceira idade.

Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026

Propõe o aumento do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública em 2026.

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Repõe a fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Cria incentivos fiscais para empresas que ofereçam seguros de saúde para os animais de estimação dos trabalhadores.

Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro

Permite que os alunos com residência alternada possam ter dois encarregados de educação registados.

Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior para reforçar o seu funcionamento.

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões

Recomenda a criação de um grupo de trabalho para definir quais as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido para a reforma.

Aprova a Carta dos Direitos da Pessoa Idosa

Aprova formalmente a Carta dos Direitos da Pessoa Idosa em Portugal.

Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P

Proíbe as apostas hípicas online e altera as competências do Instituto do Turismo de Portugal nesta área.

Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização

Aprova um programa nacional para a redução da área ocupada por eucaliptos.

Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de micro-redes locais e “vales solares”

Recomenda soluções para a autonomia energética nacional através da descentralização e micro-redes locais.

Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de micro-redes locais e “vales solares”

Recomenda soluções para a autonomia energética nacional através da descentralização e micro-redes locais.

Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente

Pede medidas de valorização para os professores que não beneficiam do atual descongelamento de carreiras.

Recomenda ao Governo medidas de correção relativas ao relacionamento entre Portugal e Taiwan

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o relacionamento diplomático e institucional entre Portugal e Taiwan.

Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Proíbe a discriminação no acesso ao arrendamento habitacional.

Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção

Propõe garantias processuais na detenção de migrantes e a criação de medidas alternativas à privação de liberdade.

Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras

Sugere a criação de um regime de equiparação para bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras.

Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade

Estabelece medidas para integrar cidadãos estrangeiros, garantindo-lhes acesso ao emprego, saúde e proteção social.

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

Recomenda que os seguros de casa passem a pagar o alojamento urgente de vítimas de violência doméstica.

Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas

Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica e cria o crime de feminicídio.

Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médio

Recomenda o aumento progressivo do salário mínimo e do salário médio para aproximar os rendimentos da média europeia.