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Condena o golpe militar ocorrido na Guiné-Bissau no dia 26 de novembro de 2025 e apela à reposição da normalidade constitucional e libertação de todos os detidos ilegalmente

Condena o golpe militar na Guiné-Bissau e apela ao regresso da democracia e à libertação dos presos políticos.

Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades

Propõe a alteração da data do Dia Nacional das Acessibilidades para sensibilizar para os direitos de todos.

Reforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas

Qualifica a atividade de ama e reforça os mecanismos para proteger as crianças contra situações de maus-tratos.

Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Altera a lei que regula as ordens honoríficas e distinções do Estado.

Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Inclui fenómenos naturais extremos nos mecanismos de apoio e mitigação de catástrofes.

Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Cria a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses para distinguir serviços relevantes.

Prevê a criação um Plano Nacional de busca, salvamento e socorro animal integrado na resposta a catástrofes, bem como de equipas e infraestruturas para a sua operacionalização no âmbito da proteção civil

Propõe criar equipas e locais especiais para salvar animais durante incêndios ou outras catástrofes.

Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Garante que trabalhadores-estudantes possam manter o acesso a abonos, bolsas e pensões de sobrevivência.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas sociais para pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica

Recomenda ao Governo a criação de apoios e tratamentos melhores para quem sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica.