Votacoes

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)

Aprova o processo de urgência para uma proposta de lei enviada pela Região Autónoma dos Açores.

Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura

Define a composição dos deputados que farão parte da Comissão Permanente durante a XVII Legislatura.

Distribuição de lugares nas reuniões plenárias da XVII Legislatura

Define a organização dos lugares sentados nas reuniões plenárias da Assembleia da República.