Votacoes

Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito

Manifesta a oposição de Portugal a regras europeias que possam comprometer a privacidade das comunicações digitais.

Aprova o regime jurídico da cibersegurança

Aprova o novo regime jurídico aplicável à cibersegurança em Portugal.

Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito

Manifesta a oposição de Portugal a regras europeias que possam comprometer a privacidade das comunicações digitais.