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Saúde127Educação93Trabalho77Administração Pública75Assuntos Europeus70Segurança62Direitos e Liberdades60Ambiente59Fiscalidade56Economia56Transportes43Habitação43Segurança Social43Cultura40Justiça34Agricultura24Energia17Digital e Tecnologia12Outro7Defesa2
30
09/2025
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira
Sugere a isenção de imposto para bebidas espirituosas de cana-de-açúcar da Madeira.
Projeto de ResoluçãoPSFiscalidade30/09/2025Votação Deliberação
Aprovado16
26
09/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no interior
Recomenda medidas para proteger consumidores, combater o jogo ilegal e investir no interior.
Projeto de ResoluçãoPSEconomia26/09/2025Votação Deliberação
Aprovado12