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Saúde127Educação93Trabalho77Administração Pública75Assuntos Europeus70Segurança62Direitos e Liberdades60Ambiente59Fiscalidade56Economia56Transportes43Habitação43Segurança Social43Cultura40Justiça34Agricultura24Energia17Digital e Tecnologia12Outro7Defesa2
20
03/2026
Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro
Propõe a alteração da data do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira de outubro.
Projeto de ResoluçãoPSDDireitos e Liberdades20/03/2026Votação final global
Aprovado
20
03/2026
Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Altera as regras do registo civil para a mudança de sexo e de nome próprio.
Projeto de LeiPSDDireitos e Liberdades20/03/2026Votação na generalidade
Aprovado
27
02/2026
Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro
Propõe a alteração da data do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira de outubro.
Projeto de ResoluçãoPSDDireitos e Liberdades27/02/2026Votação na generalidade
Aprovado