Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Propõe o fim da concessão de vistos de residência a troco de investimento, conhecidos como vistos gold.
Projeto de LeiBEEconomia4/07/2025Votação na generalidade