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Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Revê as leis de bases do sistema educativo e as regras de financiamento e avaliação do ensino superior.

Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior

Propõe medidas para que os jovens com deficiências ou dificuldades especiais consigam estudar nas universidades.

Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro

Permite que os alunos com residência alternada possam ter dois encarregados de educação registados.

Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Regula as taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior públicas.

Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública

Propõe medidas de valorização dos trabalhadores do setor da educação e da escola pública.

Revisão anual dos valores de apoio aos contratos de associação, patrocínio e cooperação, bem como às escolas profissionais privadas

Atualiza anualmente os valores dos contratos entre o Estado e as escolas de ensino privado e profissional.

Recomenda ao Governo que proceda à modernização, acessibilidade e melhoria do sítio institucional da Editorial do Ministério da Educação e Ciência (emec.gov.pt)

Recomenda ao Governo a modernização e a melhoria do acesso ao site oficial da Editorial do Ministério da Educação.

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente

Recomenda a adoção de medidas para o rejuvenescimento do corpo docente nas escolas.

Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior para reforçar o seu funcionamento.

Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente

Pede medidas de valorização para os professores que não beneficiam do atual descongelamento de carreiras.

Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais

Recomenda a revisão do apoio financeiro a contratos de cooperação e a atualização das tabelas de valores para cursos profissionais.

Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Cria incentivos fiscais para as empresas apoiarem os custos de creche e pré-escolar dos filhos dos trabalhadores.

Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril)

Muda as regras de direção e gestão das escolas públicas do pré-escolar ao ensino secundário.

Plano estratégico de investimento na educação inclusiva e ensino artístico, atualizando modelo de financiamento dos contratos de patrocínio e contratos de cooperação

Propõe um plano de investimento na educação inclusiva e no ensino artístico.

Recomenda ao Governo que estabeleça mecanismos permanentes de monitorização, acompanhamento e avaliação no âmbito da transferência de competências para os municípios na educação

Recomenda a fiscalização da gestão das escolas públicas pelas câmaras municipais para garantir a qualidade do ensino.

Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Resgate Agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin

Recomenda a revisão dos programas escolares para incluir conteúdos sobre literacia digital e cibersegurança.

Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional

Reforça a autonomia das universidades e acaba com o modelo de gestão por fundações privadas no ensino superior.

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Acaba com o regime de fundações nas universidades e estabelece um modelo de gestão democrática nas instituições.

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior.

Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro)

Cria um sistema de compensação financeira para os professores que estão deslocados da sua área de residência.

Garantia de uma verdadeira Educação Inclusiva na Escola Pública

Recomenda garantir as condições para uma educação inclusiva eficaz na escola pública.

Por uma educação inclusiva

Defende a implementação de medidas para garantir uma educação verdadeiramente inclusiva.

A emergência na consolidação de aprendizagens

Recomenda medidas urgentes para reforçar as aprendizagens dos alunos e recuperar matérias em atraso no sistema de ensino.

Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior.