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Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

Alarga os prazos para denunciar e punir crimes sexuais contra menores e reforça o combate à violência doméstica.

Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde

Propõe mudar as leis para proteger melhor as vítimas de crimes sexuais e evitar que sofram mais nos tribunais ou hospitais.

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Repõe a fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal)

Propõe castigos mais graves para quem comete crimes sexuais usando imagens e melhora a proteção das vítimas.

Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Propõe o regresso do visto prévio do Tribunal de Contas para projetos financiados pelo PRR.

Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas

Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica e cria o crime de feminicídio.

Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil

Criminaliza o abandono de pessoas idosas e reforça os seus direitos de proteção contra a violência.

Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis

Pede um combate mais rápido e eficaz contra quem ocupa imóveis ilegalmente.

Reforça o regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens da atividade criminosa e da administração de bens apreendidos e perdidos

Reforça as regras para a apreensão e perda de bens e lucros obtidos através de atividades criminosas.

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações para assinalar os 50 anos do 25 de abril.

Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras

Recomenda uma estratégia para resolver a falta de funcionários judiciais e valorizar as suas carreiras nos tribunais.

Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça

Recomenda ao Governo que termine o processo de revisão e melhoria dos salários e da carreira dos oficiais de justiça.

Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica

Dá poderes ao Ministério Público para aplicar medidas de interdição urgentes em casos de violência doméstica.

Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal

Recomenda um plano de emergência para a reforma estrutural dos tribunais administrativos e fiscais.

Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

Propõe mudanças nas regras dos processos de violência doméstica para garantir que as vítimas tenham mais direitos e segurança.

Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica

Pede mais transparência nos dados sobre crimes de violência doméstica e violência contra as mulheres.

Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin

Propõe suspender os prazos nos tribunais e dar advogados gratuitos às vítimas das grandes tempestades de 2026.

Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados

Acaba com a taxa paga para a inscrição no exame de acesso ao curso de formação de juízes e magistrados.

Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica

Cria um mecanismo especial destinado à reparação das vítimas de violência doméstica.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia

Estabelece sanções para quem não cumpra as medidas restritivas impostas pela União Europeia contra entidades estrangeiras.

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria uma lei para controlar e tornar transparentes as reuniões entre empresas e políticos.

Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Regulamenta a atividade de representação de interesses junto de entidades públicas para garantir a transparência.

Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Regulamenta a atividade de representação de interesses junto de entidades públicas para garantir a transparência.

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria uma lei para controlar e tornar transparentes as reuniões entre empresas e políticos.