Votacoes

Consagra o crime de violação como crime público

Propõe que o crime de violação passe a ter natureza de crime público.

Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte e trasladação pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte e trasladação pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens

Recomenda a criação de um plano nacional para combater a violência sexual baseada na partilha de imagens.

Pela adoção de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens

Recomenda a criação de um plano nacional para combater a violência sexual baseada na partilha de imagens.

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria regras de transparência para empresas que tentam influenciar as decisões dos políticos no Parlamento.

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria regras de transparência para empresas que tentam influenciar as decisões dos políticos no Parlamento.

Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro

Propõe um plano urgente de investimento para prevenir e combater a violência doméstica e no namoro.

Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal

Define como o Ministério Público e as polícias devem estabelecer e executar as prioridades da política criminal.

Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios

Estabelece o quadro de apoios e indemnizações para as vítimas de incêndios rurais.