Votacoes

Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima

Propõe mudanças nas regras dos processos de violência doméstica para garantir que as vítimas tenham mais direitos e segurança.

Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria uma lei para controlar e tornar transparentes as reuniões entre empresas e políticos.

Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde

Propõe mudar as leis para proteger melhor as vítimas de crimes sexuais e evitar que sofram mais nos tribunais ou hospitais.

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria regras de transparência para empresas que tentam influenciar as decisões dos políticos no Parlamento.

Consagra o crime de violação como crime público

Propõe que o crime de violação passe a ter natureza de crime público.

Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis

Pede um combate mais rápido e eficaz contra quem ocupa imóveis ilegalmente.

Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados

Acaba com a taxa paga para a inscrição no exame de acesso ao curso de formação de juízes e magistrados.

Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

Alarga os prazos para denunciar e punir crimes sexuais contra menores e reforça o combate à violência doméstica.

Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)

Regulamenta a atividade de representação de interesses junto de entidades públicas para garantir a transparência.

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações para assinalar os 50 anos do 25 de abril.