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Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho

Reforça os direitos das amas que trabalham integradas no Instituto de Segurança Social.

Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social

Muda o regime jurídico das amas para garantir melhores condições de trabalho e proteção social.

Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores

Reforça os direitos e a transparência para os trabalhadores de plataformas digitais, como estafetas e motoristas TVDE.

Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica

Reforça os direitos no trabalho para as pessoas que sofrem de doenças oncológicas.