Votacoes

Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português

Propõe a implementação de medidas que permitam aos trabalhadores um melhor equilíbrio entre o emprego e a vida familiar.

Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

Estabelece o limite de 35 horas de trabalho semanal e garante 25 dias de férias para todos os trabalhadores.

Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública

Propõe um novo mecanismo para acelerar o desenvolvimento das carreiras na função pública.

Recomenda a criação do programa “Semana de quatro dias de trabalho” no setor privado e no setor público

Propõe la implementação da semana de quatro dias de trabalho nos setores público e privado.

Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente

Aumenta o salário base e garante subsídios de turno aos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente.

Recomenda a valorização da profissão de bombeiro

Recomenda a valorização profissional e das condições de trabalho dos bombeiros.

Valorização da carreira de Bombeiro Sapador

Propõe medidas para valorizar a carreira profissional e as condições de trabalho dos bombeiros sapadores.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a regularização dos vínculos laborais precários dos Técnicos Especializados em estabelecimentos de ensino público

Recomenda ao Governo que regularize a situação dos trabalhadores com contratos precários nas escolas públicas.

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas

Regula o tempo de trabalho de motoristas e outros profissionais móveis do transporte rodoviário.

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Adapta a lei portuguesa às normas europeias para facilitar o reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais entre diferentes países.

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

Garante o direito ao subsídio de refeição a todos os trabalhadores do setor privado.

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho

Garante o direito ao subsídio de refeição para todos os trabalhadores do setor privado.

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho

Consagra o direito obrigatório ao pagamento do subsídio de refeição a todos os trabalhadores no Código do Trabalho.

Cria o subsídio de alimentação no setor privado

Cria a obrigatoriedade do subsídio de alimentação no setor privado.

Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição

Recomenda a atualização do valor do subsídio de refeição pago aos funcionários da administração pública.

Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril)

Propõe que o trabalho de bombeiro seja considerado uma profissão de risco e de desgaste rápido para efeitos de reforma.

Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma

Regula o horário de trabalho dos bombeiros sapadores e reconhece a profissão como sendo de risco e desgaste rápido.

Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma

Reconhece os bombeiros como profissão de risco e desgaste rápido e cria um subsídio de penosidade.

Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos Bombeiros de Associações Humanitárias e aos Sapadores Florestais

Classifica as profissões de bombeiro e sapador florestal como de desgaste rápido e atribui-lhes um subsídio de risco.

Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais

Recomenda a melhoria e a atualização das leis que protegem os trabalhadores que ficam doentes devido ao seu emprego.

Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido

Reconhece legalmente a profissão de bombeiro como sendo de desgaste rápido para efeitos de reforma.

Pelo reconhecimento das profissões de desgaste rápido e garantia de uma maior proteção social e laboral

Defende o reconhecimento de profissões de desgaste rápido e maior proteção social.

Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico

Propõe um levantamento das profissões de desgaste rápido para atualizar o seu regime jurídico.

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões

Recomenda a criação de um grupo de trabalho para definir quais as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido para a reforma.