Votacoes

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Regula a gestão e venda de créditos bancários em incumprimento, seguindo as orientações da União Europeia para o setor financeiro.

Recomenda ao Governo a inclusão da travessia fluvial Setúbal-Tróia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa/Passe Navegante

Propõe incluir o transporte fluvial entre Setúbal e Troia no sistema de passes sociais da área metropolitana.

Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

Propõe incluir a travessia fluvial entre Setúbal e Troia no programa de passes com desconto.

Por uma educação inclusiva

Defende a implementação de medidas para garantir uma educação verdadeiramente inclusiva.

Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida

Propõe melhores políticas para idosos e garantias para quem cuida de familiares.

Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março

Reforça as medidas de prevenção e combate à violência obstétrica sofrida pelas mulheres.

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho

Garante o direito ao subsídio de refeição para todos os trabalhadores do setor privado.

Pela aprovação de um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris

Defende a aprovação de um orçamento de carbono para o período 2026-2030 que respeite o Acordo de Paris.

Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público

Recomenda que a concessionária Brisa assuma os custos e indemnizações pelo colapso de um troço da Autoestrada A1.

Recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergência

Propõe a criação de um programa nacional para distribuir kits de emergência às populações.

Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família

Propõe a criação de incentivos para as empresas que ajudem os seus trabalhadores a conciliar o emprego com a vida familiar.

Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro)

Cria um sistema de compensação financeira para os professores que estão deslocados da sua área de residência.

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Acaba com o regime de fundações nas universidades e estabelece um modelo de gestão democrática nas instituições.

Comissão Eventual de Inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025

Cria uma comissão para investigar as causas e a forma como foram combatidos os fogos do verão de 2025.

Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

Estabelece o limite de 35 horas de trabalho semanal e garante 25 dias de férias para todos os trabalhadores.

Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Estabelece um procedimento especial para autorizar atividades de comércio e restauração em zonas consideradas sensíveis.

Proteção de aforradores e investidores não qualificados

Estabelece medidas para proteger pequenos aforradores e investidores sem conhecimentos financeiros avançados.

Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da Serra da Lousã

Recomenda medidas para a conservação da biodiversidade e do património natural na Serra da Lousã.

Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades

Cria um programa plurianual focado na melhoria das acessibilidades.

Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família

Propõe a criação de incentivos para as empresas que ajudem os seus trabalhadores a conciliar o emprego com a vida familiar.

Recomenda ao Governo que tome medidas que efetivem o direito dos idosos de proteção contra a violência

Sugere medidas para garantir a proteção efetiva dos idosos contra a violência.

Recomenda ao Governo o reforço urgente da informação eleitoral dirigida aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e a adopção de medidas que garantam o direito efectivo ao voto em eleições presidenciais

Recomenda ao Governo que informe melhor os emigrantes sobre as eleições e garanta que todos possam votar para Presidente da República.

Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas

Propõe medidas para combater o isolamento social dos idosos e garantir a sua plena participação na vida comunitária.

Pela preservação do património natural da península de Tróia

Pela preservação do património natural da península de Tróia contra a pressão urbanística.