Votacoes

Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior

Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior para proteger os cidadãos mais idosos.

Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil

Criminaliza o abandono de pessoas idosas e reforça os seus direitos de proteção contra a violência.

Alteração Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e avaliação independente cargos de direção e administração

Estabelece que os cargos de direção no Serviço Nacional de Saúde devem ser escolhidos por concurso público.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Reforça a segurança e a prevenção da violência contra mulheres no transporte TVDE.

Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro

Recomenda a interdição de entrada em Portugal a um juiz brasileiro por ações contra a liberdade.

Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro

Recomenda a interdição de entrada em Portugal a um juiz brasileiro por ações contra a liberdade.

Prevê a falta justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho

Permite faltar ao trabalho sem perda de salário no dia em que o trabalhador dá sangue.

Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras

Recomenda uma estratégia para resolver a falta de funcionários judiciais e valorizar as suas carreiras nos tribunais.

Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)

Acaba com o regime de fundações nas universidades e estabelece um modelo de gestão democrática nas instituições.

Recomenda ao Governo medidas complementares de descongestionamento do Serviço Nacional de Saúde, com vista ao cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantido

Propõe medidas para descongestionar o SNS e garantir o cumprimento dos tempos máximos de resposta aos utentes.

Recomenda ao Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises

Recomenda ensinar as famílias a preparar kits de emergência para usar em casa e a incluir os animais nos planos de salvamento.

Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal

Recomenda um plano de emergência para a reforma estrutural dos tribunais administrativos e fiscais.

Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)

Estabelece as 35 horas como o período normal de trabalho semanal para todos os trabalhadores do setor privado.

Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público

Recomenda que a concessionária Brisa assuma os custos e indemnizações pelo colapso de um troço da Autoestrada A1.

Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido

Define os critérios para a classificação de profissões como sendo de desgaste rápido.

Recomenda ao Governo medidas urgentes para eliminar os internamentos sociais e assegurar respostas sociais em tempo útil através da Segurança Social

Recomenda a eliminação dos internamentos sociais nos hospitais através de respostas céleres da Segurança Social.

Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas

Propõe medidas para combater o isolamento social dos idosos e garantir a sua plena participação na vida comunitária.

Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades

Cria um programa plurianual focado na melhoria das acessibilidades.

Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal

Cria uma comissão de inquérito para analisar os incêndios rurais ocorridos no Norte e Centro.

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho

Garante o direito ao subsídio de refeição para todos os trabalhadores do setor privado.

Por uma educação inclusiva

Defende a implementação de medidas para garantir uma educação verdadeiramente inclusiva.

Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorial

Recomenda melhorar as regras para as comunidades que produzem a sua própria energia a partir do sol ou vento.

Recomenda ao Governo a correção das anomalias no tratamento administrativo e institucional de Taiwan

Recomenda ao Governo que corrija a forma como trata institucionalmente Taiwan para melhorar o relacionamento.

Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%

Cria o regime jurídico para o acesso à pensão de velhice de pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%.