Votacoes

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a priorização da incorporação de aguardente de origem regional no fabrico do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro e a salvaguarda da sustentabilidade económica da Região Demarcada do Douro

Recomenda a priorização da aguardente regional no Vinho do Porto para apoiar a sustentabilidade do Douro.

Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a Fundos de Investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais

Elimina benefícios fiscais dados a fundos de investimento no âmbito do apoio à investigação e desenvolvimento.

Por uma relação com o território de Taiwan que seja promotora da paz e do desenvolvimento, no respeito pelas relações diplomáticas da República Portuguesa com a República Popular da China

Defende o aprofundamento das relações com Taiwan no quadro do respeito pelas relações com a China.

Pela reintegração do Internato Médico como categoria de ingresso na Carreira Médica

Propõe que os médicos que estão a fazer a sua especialidade sejam considerados como tendo entrado na carreira médica oficial.

Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida

Cria regras para regulamentar o estatuto de apátrida, garantindo direitos a quem não tem nacionalidade.

Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço

Propõe a valorização dos professores através de melhores condições de formação contínua e progressão na carreira.

Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Propõe a regulamentação do direito ao esquecimento para pessoas que superaram doenças graves.

Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

Propõe a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas no primeiro ciclo de estudos.

Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde

Cria um estatuto que reconhece o risco e a penosidade do trabalho dos profissionais de saúde.

Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos

Garante o direito à reforma antecipada para trabalhadores que tenham exercido funções em regime de turnos.

Integração da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e Troia no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos

Propõe incluir a travessia fluvial entre Setúbal e Troia no programa de passes com desconto.

Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização

Propõe a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fiscalização do cumprimento das normas.

Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%

Cria o regime jurídico para o acesso à pensão de velhice de pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%.

Aumento do Salário Mínimo Nacional

Recomenda ao Governo o aumento do valor do Salário Mínimo Nacional.

Por uma justa progressão na Administração Pública

Recomenda a revisão das regras de progressão na carreira para os trabalhadores da administração pública.

Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional

Reforça a autonomia das universidades e acaba com o modelo de gestão por fundações privadas no ensino superior.

Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)

Estabelece as 35 horas como o período normal de trabalho semanal para todos os trabalhadores do setor privado.

Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho

Propõe o alargamento do projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho.

Valorização da carreira docente e profissionalização em serviço

Propõe a valorização dos professores através de melhores condições de formação contínua e progressão na carreira.

Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro)

Cria um sistema de compensação financeira para os professores que estão deslocados da sua área de residência.

Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas

Propõe medidas para combater o isolamento social dos idosos e garantir a sua plena participação na vida comunitária.

Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras

Recomenda uma estratégia para resolver a falta de funcionários judiciais e valorizar as suas carreiras nos tribunais.

Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril)

Muda as regras de direção e gestão das escolas públicas do pré-escolar ao ensino secundário.

Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação

Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação para valorizar estes profissionais.