Votacoes

Revê o regime de atribuição das pensões de reforma e de velhice dos militares das Forças Armadas, dos militares da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha e da Polícia Marítima

Revê as pensões de reforma e velhice dos militares das Forças Armadas e das forças de segurança.

Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência

Propõe a melhoria do funcionamento das juntas médicas que avaliam a incapacidade de pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo que proceda à modernização, acessibilidade e melhoria do sítio institucional da Editorial do Ministério da Educação e Ciência (emec.gov.pt)

Recomenda ao Governo a modernização e a melhoria do acesso ao site oficial da Editorial do Ministério da Educação.

Recomenda ao Governo que exerça um papel diplomático e de mediação determinante no sentido do desanuviamento de tensões entre a República Popular da China e a República da China (Taiwan)

Recomenda que Portugal ajude a manter a paz e a evitar conflitos entre a China e Taiwan.

Pela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Ingleses

Propõe uma gestão transparente e focada na valorização ecológica para preservar a Quinta dos Ingleses.

Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço

Recomenda a criação de um fundo para apoiar as famílias de bombeiros que morram ou fiquem incapazes durante o serviço.

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade

Altera a lei para garantir que as viagens de avião sejam um direito dos cidadãos das ilhas e reforça o apoio financeiro para estas deslocações.

Reconhece a Profissão de Enfermeiro como sendo de Desgaste Rápido e Antecipa a Idade de Reforma

Reconhece o trabalho dos enfermeiros como uma profissão de desgaste rápido e permite que estes profissionais se reformem mais cedo.

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente

Recomenda a adoção de medidas para o rejuvenescimento do corpo docente nas escolas.

Reconhecimento do dia 22 de Dezembro como o «Dia nacional de respeito pelos idosos»

Cria o Dia Nacional de Respeito e Valorização dos Idosos para sensibilizar a sociedade para os seus direitos.

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, garantindo que nenhuma pessoa com doença oncológica perde rendimento enquanto luta pela vida

Garante que os doentes oncológicos não perdem rendimentos durante o período de tratamento.

Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição

Garante o direito ao subsídio de refeição a todos os trabalhadores do setor privado.

Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico

Propõe um levantamento das profissões de desgaste rápido para atualizar o seu regime jurídico.

Recomenda ao Governo a criação de uma Rede de Postos de Atendimento nas cidades de maior densidade de emigração portuguesa

Propõe a criação de postos de atendimento nas cidades estrangeiras com mais emigrantes portugueses para facilitar o contacto com o Estado.

Recomenda ao Governo a implementação de medidas para salvaguarda e valorização ecológica da Península de Tróia em equilíbrio com o interesse nacional

Recomenda a salvaguarda ecológica da Península de Troia.

Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento

Propõe a criação de centros de nascimento para dar mais opções de escolha às mulheres grávidas sobre onde dar à luz.

Pela majoração da dotação do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026–2029 e pela revisão do modelo de financiamento do desporto nacional

Propõe o aumento do financiamento para a preparação olímpica e a revisão do modelo de apoio ao desporto.

Recomenda ao Governo o alargamento e reforço da rede de cuidados paliativos pediátricos

Recomenda o alargamento da rede de cuidados paliativos dedicados a crianças.

Recomenda ao Governo a urgente recuperação, reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves

Recomenda a recuperação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, no concelho de Chaves.

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico

Permite a cópia de partituras musicais para fins de ensino e estudo em contextos associativos e filantrópicos.

Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da EN 268 nos acessos rodoviários e pedonais à Vila de Sagres

Propõe a reparação urgente da Estrada Nacional 268 para melhorar os acessos rodoviários e a segurança de quem caminha na vila de Sagres.

Recomenda ao Governo o reforço dos geradores em infraestruturas essenciais e o aumento da resiliência dessas infraestruturas em situações de emergência

Propõe que hospitais e outros locais importantes tenham geradores de eletricidade mais fortes para emergências.

Recomenda ao Governo a designação de um Responsável pela Integração e Governação da Inteligência Artificial em cada Unidade Local de Saúde

Recomenda a nomeação de um responsável pela governação da inteligência artificial nas unidades de saúde.

Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Propõe o regresso do visto prévio do Tribunal de Contas para projetos financiados pelo PRR.