Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto
Manifesta a posição favorável ao voto por procuração em eleições europeias para mulheres grávidas ou após o parto.
Projeto de ResoluçãoComissõesDireitos e Liberdades20/03/2026Votação Deliberação