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Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas

Cria um regime de apoio à mobilidade aérea para estudantes deslocados das ilhas.

Regime Jurídico de apoio aos estudantes bolseiros no ensino superior

Estabelece novas regras para o pagamento de bolsas e apoios financeiros aos estudantes universitários.

Aproxima o regime de mobilidade por doença à sua natureza de proteção e equipara a prioridade dos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, procedendo à alteração do Decreto Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (na redação do Decreto Lei n.º 43/2025, de 15 de abril)

Melhora as regras de transferência de professores por razões de doença para proteger quem cuida de filhos com deficiência grave.

Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade

Recomenda que os professores que cuidam de filhos com deficiência profunda tenham os mesmos direitos de transferência que os pais sozinhos.