Votacoes
2 resultados encontrados
Saúde127Educação93Trabalho77Administração Pública75Assuntos Europeus70Segurança62Direitos e Liberdades60Ambiente59Fiscalidade56Economia56Transportes43Habitação43Segurança Social43Cultura40Justiça34Agricultura24Energia17Digital e Tecnologia12Outro7Defesa2
26
09/2025
Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais
Proíbe figuras públicas e influenciadores digitais de fazerem publicidade a jogos e apostas.
Projeto de LeiLDigital e Tecnologia26/09/2025Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Aprovado
19
09/2025
Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control
Recomenda a rejeição da proposta de regulamento europeu sobre o controlo de comunicações digitais (Chat Control).
Projeto de ResoluçãoLDigital e Tecnologia19/09/2025Votação na generalidade
Rejeitado15