Votacoes

Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas

Obriga a reserva de uma quota para habitação pública em novas construções urbanas para promover o arrendamento acessível.

Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais

Alarga o direito ao esquecimento a quem contrata crédito para atividades comerciais ou profissionais.

Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos

Propõe o fim das propinas na licenciatura e a imposição de limites máximos nos mestrados e doutoramentos.

Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores

Reforça os direitos e a proteção dos trabalhadores que exercem funções em regime de turnos ou em horário noturno.

Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido

Sugere que a profissão médica seja avaliada para reconhecimento como atividade de desgaste rápido.

Recomenda a defesa e a preservação das salas históricas de cinema e teatro

Recomenda a proteção e a ajuda financeira a cinemas e teatros antigos com valor histórico.

Recomenda o financiamento urgente da Rede Nacional de Arrojamentos

Propõe o financiamento urgente da rede nacional que ajuda a salvar animais marinhos que dão à costa.

Recomenda a inclusão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Tróia no passe Navegante

Recomenda a integração definitiva da ligação fluvial entre Setúbal e Troia no sistema tarifário de passes sociais.

Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência

Ajusta o regime fiscal aplicável aos rendimentos auferidos por pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais para a inclusão plena de alunos com deficiência no sistema de ensino, do pré-escolar ao ensino secundário

Recomenda o reforço de meios para garantir que alunos com deficiência sejam plenamente incluídos nas escolas, desde o jardim-de-infância ao secundário.

Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional

Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional para reforçar os rendimentos dos trabalhadores.

Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública

Recomenda a criação de um regime de aceleração de carreiras para toda a Administração Pública.

Recomenda acelerar o processo negocial de revisão e valorização das carreiras especiais da Administração Pública

Recomenda que o Governo acelere as negociações para melhorar os salários e as carreiras dos funcionários públicos.

Recomenda a criação do programa “Semana de quatro dias de trabalho” no setor privado e no setor público

Propõe la implementação da semana de quatro dias de trabalho nos setores público e privado.

Pela autonomia estratégica da Europa na defesa e segurança face a ameaças externas

Defende a autonomia estratégica europeia na área da defesa e segurança externa.

Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior

Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior para proteger os cidadãos mais idosos.

Garante justiça e formação nos estágios do Mestrado em Ensino

Garante melhores condições de formação e justiça nos estágios do mestrado em ensino.

Autonomiza a carreira especial dos Inspetores da Educação

Cria uma carreira especial autónoma para os inspetores que trabalham na área da educação.

Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde

Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e jogos de sorte em estabelecimentos públicos de saúde.

Alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência

Alarga o crédito bonificado à habitação a agregados que coabitam com pessoas com deficiência.

Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica

Cria um mecanismo especial destinado à reparação das vítimas de violência doméstica.

Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição

Recomenda a atualização do valor do subsídio de refeição pago aos funcionários da administração pública.

Cria o Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância

Cria um programa nacional para prevenir e tratar vícios modernos não ligados a substâncias, como o jogo online.

Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online

Reforça os mecanismos que permitem a autoexclusão de jogadores em plataformas de apostas online.