Votacoes

Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde

Aprova um regime especial de direitos de parentalidade para os profissionais de saúde.

Pela Inclusão da Travessia Fluvial Setúbal–Tróia no Sistema Tarifário do Passe Navegante da Área Metropolitana de Lisboa

Propõe que o barco entre Setúbal e Troia passe a ser pago com o passe mensal de transportes de Lisboa.

Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado

Recomenda a salvaguarda do Cinema Império e o reforço da proteção do património cultural edificado.

Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno

Reforça os direitos de quem trabalha por turnos ou no período noturno, tanto no setor público como privado.

Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho

Permite a redução do horário de trabalho para pais com filhos com deficiência ou doença crónica sem limite de idade.

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Repõe a fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médio

Recomenda o aumento progressivo do salário mínimo e do salário médio para aproximar os rendimentos da média europeia.

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março

Cria regras para o lobbying e um registo de transparência para que se saiba quem influencia a criação de novas leis.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia

Estabelece sanções para quem não cumpra as medidas restritivas impostas pela União Europeia contra entidades estrangeiras.

Recomenda ao Governo a criação de um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores da função pública

Propõe um novo mecanismo para acelerar o desenvolvimento das carreiras na função pública.

Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

Estabelece o limite de 35 horas de trabalho semanal e garante 25 dias de férias para todos os trabalhadores.

Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior para reforçar o seu funcionamento.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola

Recomenda a adoção de medidas para ajudar a superar a crise que afeta o setor da produção de vinho.

Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade

Sugere a criação de Unidades de Cuidados na Maternidade através de um projeto-piloto.

Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de reprivatização da TAP, S.A., assegure a defesa do interesse público, a proteção dos trabalhadores, a manutenção de rotas estratégicas e o cumprimento das metas ambientais

Recomenda a proteção do interesse público e dos trabalhadores na reprivatização da TAP.

Recomenda ao Governo que no âmbito do Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, proceda à criação de um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras

Sugere a criação de um regime de equiparação para bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras.

Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente

Pede medidas de valorização para os professores que não beneficiam do atual descongelamento de carreiras.

Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas

Cria regras para a valorização dos bombeiros sapadores e garante a equiparação de carreiras no setor.

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

Recomenda que o Governo avance com a regulamentação do fundo de emergência destinado à habitação.

Por políticas de combate à publicidade enganosa de criptoativos em plataformas de redes sociais, em cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023

Propõe o combate à publicidade enganosa sobre moedas digitais nas redes sociais para proteger os consumidores.

Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil

Criminaliza o abandono de pessoas idosas e reforça os seus direitos de proteção contra a violência.

Pela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»

Propõe o uso de computadores avançados para detetar e apagar fogos nas matas de forma mais rápida.

Aprova a Carta dos Direitos da Pessoa Idosa

Aprova formalmente a Carta dos Direitos da Pessoa Idosa em Portugal.

Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro

Permite que os alunos com residência alternada possam ter dois encarregados de educação registados.