Votacoes

Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS

Alarga a todas as famílias a possibilidade de abater no IRS as despesas pagas com o crédito à habitação.

Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental

Recomenda a suspensão das dragagens no Rio Sado até que se cumpram as medidas ambientais.

Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões

Recomenda a criação de um grupo de trabalho para definir quais as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido para a reforma.

Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção

Propõe garantias processuais na detenção de migrantes e a criação de medidas alternativas à privação de liberdade.

Aprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativo

Aprova a carta dos direitos linguísticos da comunidade surda no ensino.

Por uma Inclusão Efetiva nas Escolas

Propõe medidas para garantir a inclusão efetiva de todos os alunos nas escolas.

Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua

Recomenda a avaliação da aplicação das regras da educação inclusiva para as melhorar.

Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS

Cria um programa de emergência fiscal com a atualização dos escalões de IRS face à inflação.

Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade

Estabelece medidas para integrar cidadãos estrangeiros, garantindo-lhes acesso ao emprego, saúde e proteção social.

Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS

Propõe que quem comprou casa depois de 2011 também possa descontar os juros do empréstimo no imposto (IRS).

Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS

Recomenda que os contribuintes possam optar pelo impacto da redução do IRS no momento do reembolso.

Pela criação de uma Rede Pública de Lares

Propõe a criação de uma rede pública de lares para assegurar o apoio à terceira idade.

Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de Técnico de Secretariado Clínico

Recomenda a criação da carreira especial de Técnico de Secretariado Clínico no Serviço Nacional de Saúde.

Recomenda ao Governo a medidas de apoio aos doentes com Epidermólise Bolhosa

Sugere a criação de programas de apoio e melhores cuidados de saúde para pessoas que sofrem desta doença de pele rara.

Aprova o estatuto da Carreira Especial Técnico Secretário Clínico

Aprova o estatuto da carreira especial de técnico secretário clínico para valorizar estes profissionais de saúde.

Reintegra o Internato Médico na Carreira Médica, alterando diversos diplomas

Propõe que o tempo que os médicos passam a aprender a sua especialidade conte como tempo de trabalho na sua carreira médica.