Votacoes

Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes

Recomenda que o Governo diga todos os meses quanto dinheiro está a gastar para ajudar as vítimas das tempestades.

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações

Recomenda medidas para ajudar na recuperação de empresas, atividades económicas e casas estragadas por intempéries.

Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro

Recomenda ao Governo o alargamento do âmbito da declaração de calamidade relativa a incêndios.

Recomenda ao Governo que garanta que todas as vítimas de violência no namoro tenham acesso a um apoio eficaz, inclusivo e respeitador dos seus direitos

Recomenda que as vítimas de violência no namoro recebam apoio rápido e que os seus direitos sejam sempre respeitados.

Recomenda ao Governo o reforço de meios e instrumentos ao dispor das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica

Recomenda o reforço de meios para combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica.

Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral

Propõe uma estratégia para sensibilizar e prevenir situações de assédio e violência nos locais de trabalho.

Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à efetiva preservação do património cultural

Propõe medidas urgentes para a conservação e salvaguarda do património cultural móvel e imóvel em risco de degradação.

Recomenda ao Governo que avance com procedimentos concursais direcionados para os postos de trabalho ocupados por trabalhadores contratados via Plano de Recuperação e Resiliência

Recomenda o reforço dos apoios financeiros às pequenas e médias empresas do setor industrial.

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Altera as leis do orçamento para garantir que os gastos públicos respeitam as metas de proteção do clima.

Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

Recomenda a execução plena da Lei de Bases do Clima para combater as alterações climáticas.

Recomenda ao Governo a revisão do valor do apoio financeiro dos contratos de cooperação, de associação e de patrocínio, bem como a atualização das tabelas dos valores anuais a atribuir aos cursos profissionais

Recomenda a revisão do apoio financeiro a contratos de cooperação e a atualização das tabelas de valores para cursos profissionais.

Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública

Propõe um calendário para que o Estado pague atempadamente as suas dívidas e crie contas-correntes com empresas.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Recomenda a simplificação dos processos de licenciamento para projetos de energia solar e eólica.

Profissionalização dos membros dos Conselhos de Administração dos Hospitais EPE ou Unidades Locais de Saúde (ULS)

Propõe o reforço da fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho no setor da construção civil.

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais

Clarifica quem é o dono das universidades e politécnicos quando estas pertencem a entidades públicas.

Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas

Promove a implementação de medidas que garantam o voto acessível e universal para pessoas com deficiência.

Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

Define regras para o preço do gás e cria subsídios para a compra de gás em botija.

Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões

Recomenda a defesa da soberania nacional em matéria de pensões nas negociações do orçamento da União Europeia.

Recomenda a Melhoria da Saúde Auditiva e do Acesso a Tecnologias de Apoio

Recomenda a melhoria da saúde auditiva e do acesso a tecnologias de apoio.

Recomenda ao Governo a inclusão da Associação Évora 2027 na lista oficial das entidades culturais elegíveis para investimento por ARI

Recomenda que a associação responsável por Évora Capital Europeia da Cultura 2027 possa receber investimentos através do regime de autorização de residência.

Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

Cria um processo extraordinário para resolver os atrasos nas juntas médicas que avaliam graus de incapacidade.

Recomenda ao Governo a Criação do Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa a 22 de julho

Recomenda ao Governo a criação formal do Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa.

Recomenda ao Governo medidas para a progressiva eliminação das propinas no 1.º ciclo e para a fixação de um teto máximo nacional para as propinas de mestrado

Recomenda a eliminação gradual das propinas nas licenciaturas e a criação de um limite de preço para as propinas dos mestrados.

Recomenda ao Governo que valorize os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, revendo o rácio nas escolas e definindo os conteúdos funcionais adequados

Propõe a valorização dos funcionários das escolas, definindo melhor as suas tarefas e contratando mais pessoal.