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04/2026
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
Altera as leis do orçamento para garantir que os gastos públicos respeitam as metas de proteção do clima.
Projeto de LeiPSAmbiente1/04/2026Requerimento
Aprovado27
1
04/2026
Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima
Adapta a lei orçamental para que esta respeite as metas e princípios da Lei de Bases do Clima.
Projeto de LeiPANAmbiente1/04/2026Requerimento
Aprovado27