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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum

Altera as regras para os amadores de rádio e para o licenciamento das suas estasções de comunicação.

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Implementa as normas europeias sobre a segurança digital e resiliência operacional do setor financeiro.

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Implementa as normas europeias sobre a segurança digital e resiliência operacional do setor financeiro.

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro

Implementa as normas europeias sobre a segurança digital e resiliência operacional do setor financeiro.

Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito

Manifesta a oposição de Portugal a regras europeias que possam comprometer a privacidade das comunicações digitais.

Proíbe a publicidade a jogos e apostas por figuras públicas e influenciadores digitais

Proíbe figuras públicas e influenciadores digitais de fazerem publicidade a jogos e apostas.

Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”

Manifesta a rejeição de Portugal a propostas europeias que visam a vigilância generalizada de mensagens privadas online.

Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control

Recomenda a rejeição da proposta de regulamento europeu sobre o controlo de comunicações digitais (Chat Control).

Aprova o regime jurídico da cibersegurança

Aprova o novo regime jurídico aplicável à cibersegurança em Portugal.

Recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o Regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (denominado ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito

Manifesta a oposição de Portugal a regras europeias que possam comprometer a privacidade das comunicações digitais.

Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”

Recomenda a rejeição da proposta europeia de controlo de comunicações privadas, conhecida como "Chat Control".

Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’

Recomenda que Portugal rejeite as regras europeias que podem permitir a vigilância de mensagens privadas na internet.