Votacoes

Revogação do congelamento de rendas

Propõe a revogação das normas que mantêm as rendas antigas congeladas.

Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

Proíbe a discriminação no acesso ao arrendamento habitacional.

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

Propõe colocar um limite ao valor que as rendas das casas podem subir quando se faz um novo contrato de arrendamento.

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Recomenda a criação de um mecanismo que limite o aumento das rendas em novos contratos de arrendamento.

Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional

Propõe a utilização de imóveis devolutos do Estado para aumentar a oferta de habitação.

Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026

Propõe uma ajuda extraordinária para pagar a renda das famílias que perderam dinheiro devido às tempestades de 2026.

Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos

Propõe a restrição das rendas em novos contratos e a fiscalização pela Autoridade Tributária.

Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026

Elimina a exigência de regularidade fiscal para o acesso a apoios de reconstrução de casas destruídas por catástrofes.

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Cria regras excecionais para reconstruir casas e infraestruturas em zonas afetadas pela tempestade Kristin.

Estabelece medidas excecionais para a proteção do direito à habitação e dos estabelecimentos comerciais e indústria nos concelhos afetados pelas tempestades de 2026

Estabelece proteções para a habitação e comércio em zonas afetadas por tempestades.

Garantia do apoio à recuperação da habitação em todos os territórios afetados pelo comboio de tempestades

Garante o apoio público à recuperação de habitações afetadas pelo recente ciclo de tempestades.

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Cria regras excecionais para reconstruir casas e infraestruturas em zonas afetadas pela tempestade Kristin.

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Cria regras excecionais para reconstruir casas e infraestruturas em zonas afetadas pela tempestade Kristin.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

Autoriza o Governo a rever os regimes de licenciamento urbano, edificação e reabilitação de edifícios.

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»

Cria regras excecionais para reconstruir casas e infraestruturas em zonas afetadas pela tempestade Kristin.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

Autoriza o Governo a rever os regimes de licenciamento urbano, edificação e reabilitação de edifícios.

Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

Autoriza o Governo a rever os regimes de licenciamento urbano, edificação e reabilitação de edifícios.

Reforma para a construção e aumento de oferta de habitação

Aprova uma reforma legislativa para aumentar a oferta de habitação no mercado.

Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com as linhas orientadoras do Plano Europeu de Habitação Acessível

Recomenda ao Governo o alinhamento da política nacional de habitação com o Plano Europeu de Habitação Acessível.

Pelo reforço e diversificação dos recursos financeiros dos municípios para as políticas de habitação

Recomenda o reforço dos meios financeiros dos municípios para a implementação de políticas de habitação.

Recomenda ao Governo que regulamente o direito ao esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Propõe medidas para aumentar a oferta de habitação pública e apoiar o arrendamento jovem no distrito de Castelo Branco.

Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação

Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para apoiar as cooperativas que constroem habitação.

Estabelece limites máximos de valor de renda em contratos de arrendamento habitacional

Estabelece limites máximos para o valor das rendas nos novos contratos de arrendamento habitacional.

Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas

Obriga a reserva de uma quota para habitação pública em novas construções urbanas para promover o arrendamento acessível.