Votacoes

Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações

Recomenda que o dinheiro pago aos polícias por serviços feitos fora do horário normal seja aumentado e mais justo.

Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Inclui fenómenos naturais extremos nos mecanismos de apoio e mitigação de catástrofes.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Reforça a segurança e a prevenção da violência contra mulheres no transporte TVDE.

Recomenda a criação de um programa nacional de distribuição de kits de emergência

Propõe a criação de um programa nacional para distribuir kits de emergência às populações.

Recomenda ao Governo a criação de guias de emergência impressos para distribuição às famílias portuguesas e a designação de um canal de rádio pública como referência para comunicação em situações de catástrofe

Propõe a distribuição de guias de emergência em papel às famílias e o uso da rádio pública para comunicar em caso de catástrofe.

Recomenda ao Governo o reforço da preparação das famílias para situações de emergência, através da sensibilização para a constituição de kits de emergência domésticos, da sua disponibilização às populações e da inclusão dos animais de companhia nos planos familiares de resposta a crises

Recomenda ensinar as famílias a preparar kits de emergência para usar em casa e a incluir os animais nos planos de salvamento.

Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do CGP, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro)

Corrige o cálculo das pensões de reforma dos profissionais das forças de segurança e do corpo de guarda prisional.

Recomenda ao Governo a criação do Fundo Nacional de Luta Contra as Catástrofes Naturais

Recomenda a criação de um Fundo Nacional para a Luta Contra as Catástrofes Naturais.

Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades

Estabelece um plano de intervenção para responder aos danos causados por tempestades.

Reforço de meios para o combate ao crime de Violência Doméstica

Recomenda o reforço de meios policiais e de apoio para o combate ao crime de violência doméstica.

Cria um regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras e assegura a valorização dos bombeiros e os seus direitos, procedendo à alteração de diversos diplomas

Cria regras para a valorização dos bombeiros sapadores e garante a equiparação de carreiras no setor.

Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal

Cria uma comissão de inquérito para analisar os incêndios rurais ocorridos no Norte e Centro.

Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos incêndios rurais de 2025

Propõe a criação de uma comissão de inquérito parlamentar sobre os incêndios rurais de 2025.

Estrutura dos quadros das associações humanitárias de bombeiros, carreira e estatuto remuneratório dos bombeiros voluntários

Define a estrutura, carreira e remunerações dos bombeiros voluntários e das suas associações humanitárias.

Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas

Propõe aumentar a pena de prisão para quem deita fogo às matas e considera esses crimes como atos de terrorismo.

Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço

Recomenda a criação de um fundo para apoiar as famílias de bombeiros que morram ou fiquem incapazes durante o serviço.

Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal

Recomenda a suspensão imediata de pedidos de reagrupamento familiar feitos por imigrantes residentes em Portugal.