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Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social

Muda o regime jurídico das amas para garantir melhores condições de trabalho e proteção social.

Reforça os direitos das Amas integradas no Instituto de Segurança Social, I.P. e altera o Decreto-lei n.º 125/2015, de 22 de junho

Reforça os direitos das amas que trabalham integradas no Instituto de Segurança Social.

Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE, com maior justiça e transparência para quem trabalha nestes setores

Reforça os direitos e a transparência para os trabalhadores de plataformas digitais, como estafetas e motoristas TVDE.

Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica

Reforça os direitos no trabalho para as pessoas que sofrem de doenças oncológicas.

Direito à dispensa ao trabalho no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue

Garante o direito a dispensa do trabalho no dia em que o trabalhador dá sangue.

Prevê a falta justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho

Permite faltar ao trabalho sem perda de salário no dia em que o trabalhador dá sangue.

Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos

Garante a remuneração das faltas para assistência a familiares que recebam cuidados paliativos.

Altera o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho, conferindo o direito de dispensa ao trabalho no dia da dádiva sem perda de retribuição

Garante o direito a dispensa de trabalho no dia da dádiva de sangue sem qualquer perda de salário.

Estabelece um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades

Atribui um bónus extra aos profissionais que foram mobilizados para responder às tempestades.

Pela Regulamentação da Profissão de Psicomotricidade

Recomenda a regulamentação formal da profissão de psicomotricista.

Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral

Propõe uma estratégia para sensibilizar e prevenir situações de assédio e violência nos locais de trabalho.

Profissionalização dos membros dos Conselhos de Administração dos Hospitais EPE ou Unidades Locais de Saúde (ULS)

Propõe o reforço da fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho no setor da construção civil.

Alargamento da Licença Parental Inicial

Alarga a duração da licença parental inicial para promover uma melhor conciliação entre vida familiar e laboral.

Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio

Propõe o aumento progressivo do salário mínimo e a valorização do salário médio em Portugal.