Votacoes

Recomenda ao Governo a criação de um regime excecional de isenção temporária de IVA para materiais e serviços destinados à habitabilidade imediata e à reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela Depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo à aquisição de geradores para essas habitações

Propõe que os materiais para reparar casas estragadas pela tempestade Kristin não paguem IVA temporariamente.

Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional

Propõe a utilização de imóveis devolutos do Estado para aumentar a oferta de habitação.

Prevê a Isenção excecional e automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao ano de 2026 aplicável aos concelhos declarados em situação de calamidade

Isenta automaticamente do pagamento de IMI em 2026 os imóveis em concelhos declarados em situação de calamidade.

Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

Alarga os prazos para denunciar e punir crimes sexuais contra menores e reforça o combate à violência doméstica.

Por uma justa progressão na Administração Pública

Recomenda a revisão das regras de progressão na carreira para os trabalhadores da administração pública.

Pela aprovação de uma Estratégia Industrial Verde

Recomenda a criação de um plano para tornar a indústria portuguesa mais sustentável e amiga do ambiente através de tecnologias limpas.

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Revê as leis de bases do sistema educativo e as regras de financiamento e avaliação do ensino superior.

Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores

Recomenda a regularização das carreiras da função pública e a compensação pelos períodos de congelamento salarial.

Recomenda ao Governo que assegure uma regularização eficiente das carreiras da Função Pública, atendendo aos períodos de congelamento, com vista a repor a justiça e dignificar os trabalhadores

Recomenda a regularização das carreiras da função pública e a compensação pelos períodos de congelamento salarial.

Pela criação de uma Rede Pública de Lares

Propõe a criação de uma rede pública de lares para assegurar o apoio à terceira idade.

Pelo reforço rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia

Propõe o reforço dos lares de idosos e centros de dia através do aumento da rede pública e solidária de apoio.

Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna

Propõe a criação de um programa para garantir que todas as pessoas têm acesso a uma casa com condições.

Recomenda a valorização profissional dos bombeiros e o reforço do investimento na proteção civil e nos corpos de bombeiros

Recomenda a valorização da carreira dos bombeiros e o reforço do investimento nos corpos de proteção civil.

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros

Propõe melhorar os direitos dos bombeiros e aumentar o financiamento das associações humanitárias que os apoiam.

Recomenda ao Governo o reforço de meios e instrumentos ao dispor das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica

Recomenda o reforço de meios para combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica.

Atribui aos bombeiros o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, confere o direito ao subsídio de risco e penosidade e à cumulação de suplementos remuneratórios e antecipa a idade da reforma

Reconhece os bombeiros como profissão de risco e desgaste rápido e cria um subsídio de penosidade.

Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior

Propõe medidas para que os jovens com deficiências ou dificuldades especiais consigam estudar nas universidades.

Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola

Propõe medidas para proteger a produção de vinho no Douro e apoiar os agricultores e empresas desta região histórica.

Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola

Propõe medidas para proteger a produção de vinho no Douro e apoiar os agricultores e empresas desta região histórica.

Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública

Propõe um calendário para que o Estado pague atempadamente as suas dívidas e crie contas-correntes com empresas.

Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais

Recomenda a criação urgente de um fundo público para responder a catástrofes naturais.

Recomenda ao Governo que reforce o compromisso de Portugal com a aplicação do imposto mínimo global de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais, face à recente decisão do G7 de isentar os Estados Unidos da sua aplicação

Pede o compromisso de aplicar um imposto mínimo de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais.

Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional

Revê as pensões de aposentação das forças policiais, carreiras de investigação criminal e guardas prisionais.

Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma

Regula o horário de trabalho dos bombeiros sapadores e reconhece a profissão como sendo de risco e desgaste rápido.