Votacoes

Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores

Reforça os direitos e a proteção dos trabalhadores que exercem funções em regime de turnos ou em horário noturno.

Estabelece a redução do IVA na construção de habitação

Estabelece a redução da taxa de IVA aplicável à construção de habitação.

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na Saúde

Recomenda a criação de um regime laboral e de reforma específico para os profissionais do setor da saúde.

Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas

Propõe aumentar a pena de prisão para quem deita fogo às matas e considera esses crimes como atos de terrorismo.

Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação

Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação para valorizar estes profissionais.

Aprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativo

Aprova a carta dos direitos linguísticos da comunidade surda no ensino.

Recomenda ao Governo a progressiva redução do valor das propinas no Ensino Superior

Recomenda a redução progressiva do valor das propinas pagas pelos alunos no ensino superior público.

Recomenda ao governo a adoção de medidas para a eliminação dos internamentos sociais de recém-nascidos

Recomenda que se evite que os bebés fiquem internados no hospital apenas porque não há apoio social para os acolher.

Recomenda ao Governo que promova o sistema de pré-mediação como mecanismo de tentativa de conciliação entre a AIMA e os cidadãos

Propõe a criação de um sistema de mediação para ajudar a resolver problemas entre a agência de imigração AIMA e os cidadãos.

Recomenda ao Governo a avaliação da profissão médica para efeitos de reconhecimento como profissão de desgaste rápido

Sugere que a profissão médica seja avaliada para reconhecimento como atividade de desgaste rápido.

Prioridade à beneficiação dos mostos com aguardentes vínicas do Douro

Propõe dar prioridade ao uso de aguardentes produzidas na região do Douro para a produção de vinhos licorosos.

Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores por turnos

Recomenda a criação de um regime laboral e de aposentação específico para quem trabalha por turnos.

Baixa a tributação ao arrendamento

Propõe a redução da carga tributária aplicada aos rendimentos prediais provenientes de arrendamento.

Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

Altera a legislação para garantir uma inclusão escolar mais efetiva de todos os alunos.

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)

Aprova o processo de urgência para uma proposta de lei enviada pela Região Autónoma dos Açores.

Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos

Propõe alterações para que seja mais difícil obter a nacionalidade portuguesa e permitir que esta seja retirada em alguns casos.

Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control

Recomenda a rejeição da proposta de regulamento europeu sobre o controlo de comunicações digitais (Chat Control).

Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida

Recomenda o cumprimento da lei das acessibilidades para garantir os direitos das pessoas com mobilidade reduzida.

Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”

Recomenda a rejeição da proposta europeia de controlo de comunicações privadas, conhecida como "Chat Control".

Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’

Recomenda que Portugal rejeite as regras europeias que podem permitir a vigilância de mensagens privadas na internet.

Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a Ajuda Humanitária na Faixa de Gaza, Palestina

Condena os ataques sistemáticos contra a ajuda humanitária na Faixa de Gaza.

Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a Ajuda Humanitária na Faixa de Gaza, Palestina

Condena os ataques sistemáticos contra a ajuda humanitária na Faixa de Gaza.

Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a Ajuda Humanitária na Faixa de Gaza, Palestina

Condena os ataques sistemáticos contra a ajuda humanitária na Faixa de Gaza.

Recomenda ao Governo que condene a ofensiva sistemática contra a Ajuda Humanitária na Faixa de Gaza, Palestina

Condena os ataques sistemáticos contra a ajuda humanitária na Faixa de Gaza.