Votacoes

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Altera o Código do IRS para ajustar as taxas e as regras de tributação das pessoas singulares.

Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina

Recomenda ao Governo português o reconhecimento formal do Estado da Palestina.

Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde

Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e jogos de sorte em estabelecimentos públicos de saúde.

Recomenda ao Governo a reposição, criação e valorização das carreiras na Administração Pública e a revogação do SIADAP

Propõe a reposição e valorização das carreiras no Estado e a mudança do sistema de avaliação dos funcionários (SIADAP).

Estabelece o zonamento inclusivo para uma quota de habitação pública nas operações urbanísticas

Obriga a reserva de uma quota para habitação pública em novas construções urbanas para promover o arrendamento acessível.

Transferência dos encargos com faltas em situação de calamidade das Empresas para a Segurança Social

Propõe que os encargos com as faltas dos trabalhadores em situação de calamidade sejam assumidos pela Segurança Social.

Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Prevê a eleição dos presidentes dos conselhos de administração das Unidades Locais de Saúde.

Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana

Recomenda a revisão do regime jurídico dos TVDE para melhorar a segurança, fiscalização e dignidade da atividade.

Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras

Prevê a criação da figura do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras para defender os seus interesses.

Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

Propõe a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas no primeiro ciclo de estudos.

Gratuitidade das propinas no 1.º ciclo de estudos e fixação de limites máximos às propinas do 2.º e 3.º ciclos

Propõe o fim das propinas na licenciatura e a imposição de limites máximos nos mestrados e doutoramentos.

Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com Necessidades Educativas Especiais

Pede a contratação de terapeutas e psicólogos para apoiar crianças com necessidades especiais nas escolas.

Recomenda a criação do programa “Semana de quatro dias de trabalho” no setor privado e no setor público

Propõe la implementação da semana de quatro dias de trabalho nos setores público e privado.

Recomenda ao Governo que assegure condições especiais na aquisição de ações da TAP por parte dos seus trabalhadores

Recomenda que os trabalhadores da TAP tenham condições especiais na compra de ações da empresa.

Novas regras para a constituição dos Conselhos de Administração das Unidades do Serviço Nacional de Saúde

Estabelece novas regras para a nomeação dos conselhos de administração das unidades do SNS.

Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores

Propõe medidas para garantir a existência de professores em todas as escolas e valorizar a carreira docente.

Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"

Analisa o regime jurídico aplicável à organização e exercício das atividades de mobilidade elétrica.

Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com Necessidades Educativas Especiais

Pede a contratação de terapeutas e psicólogos para apoiar crianças com necessidades especiais nas escolas.

Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Propõe o fim da concessão de vistos de residência a troco de investimento, conhecidos como vistos gold.

Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Procede à valorização das carreiras gerais e especiais da Administração Pública.

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios

Recomenda a reorganização e simplificação do sistema de defesa da floresta contra incêndios no âmbito da reforma do Estado.

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Reforma do Estado, simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios

Recomenda a reorganização e simplificação do sistema de defesa da floresta contra incêndios no âmbito da reforma do Estado.

Recomenda ao Governo que tome rapidamente as medidas necessárias para reduzir o prazo médio de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias

Recomenda que o Estado pague todas as suas faturas às empresas num prazo máximo de 30 dias.

Pela proteção urgente das crianças da creche Academia Sonhar e Crescer, em Lisboa

Recomenda medidas de proteção urgente para as crianças de uma creche específica em Lisboa.