Votacoes

Autonomiza a carreira especial dos Inspetores da Educação

Cria uma carreira especial autónoma para os inspetores que trabalham na área da educação.

Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro)

Cria um sistema de compensação financeira para os professores que estão deslocados da sua área de residência.

Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas

Promove a implementação de medidas que garantam o voto acessível e universal para pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo a salvaguarda do património imaterial do concelho da Guarda, com destaque especial ao Cobertor de Papa

Recomenda a salvaguarda do Cobertor de Papa e de outros elementos do património imaterial do concelho da Guarda.

Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores

Propõe medidas para garantir a existência de professores em todas as escolas e valorizar a carreira docente.

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Implementa as regras europeias para garantir que as transferências bancárias imediatas em euros sejam processadas de forma rápida e segura.

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Implementa as regras europeias para garantir que as transferências bancárias imediatas em euros sejam processadas de forma rápida e segura.

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros

Implementa as regras europeias para garantir que as transferências bancárias imediatas em euros sejam processadas de forma rápida e segura.

Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana

Recomenda a revisão do regime jurídico dos TVDE para melhorar a segurança, fiscalização e dignidade da atividade.

Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção

Propõe garantias processuais na detenção de migrantes e a criação de medidas alternativas à privação de liberdade.

Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Proíbe o patrocínio de eventos públicos por entidades que operam no setor dos jogos e apostas.

Apoio aos estudos necessários à salvaguarda e proteção das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos, por forma a viabilizar a sua classificação como Reserva Natural Local

Apoia a realização de estudos para a classificação das Alagoas Brancas e do Paúl de Lagos como reservas naturais locais.

Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos

Recomenda a regulamentação do direito ao esquecimento para proteger a privacidade dos cidadãos.

Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras

Prevê a criação da figura do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras para defender os seus interesses.

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Repõe a fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório

Reconhece a penosidade do trabalho em turnos rotativos e atribui um aumento de salário como compensação.

Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno

Reforça os direitos de quem trabalha por turnos ou no período noturno, tanto no setor público como privado.

Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso

Agiliza a emissão de atestados multiuso e torna gratuitos estes documentos que comprovam incapacidades.

Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida

Cria regras para regulamentar o estatuto de apátrida, garantindo direitos a quem não tem nacionalidade.

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

Recomenda que o Governo avance com a regulamentação do fundo de emergência destinado à habitação.

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

Recomenda que o Governo avance com a regulamentação do fundo de emergência destinado à habitação.

Pela urgente construção do novo Hospital Central do Algarve

Recomenda a construção urgente do novo Hospital Central do Algarve para servir a região sul.

Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais

Recomenda a criação urgente de um fundo público para responder a catástrofes naturais.

Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado

Recomenda ao Governo que garanta que o Estado pague todas as suas faturas num prazo de 30 dias.