Votacoes

Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Repõe a fiscalização prévia do Tribunal de Contas nos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Condenação da agressão militar dos EUA contra a República Bolivariana da Venezuela e do sequestro do seu Presidente, Nicolás Maduro e da sua esposa, a Deputada Cilia Flores

Condena as ações militares dos EUA contra a Venezuela e o sequestro dos seus líderes políticos.

Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde

Propõe mudar as leis para proteger melhor as vítimas de crimes sexuais e evitar que sofram mais nos tribunais ou hospitais.

Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública

Propõe medidas de valorização dos trabalhadores do setor da educação e da escola pública.

Regulamenta as taxas e os emolumentos nas instituições de ensino superior, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

Regula as taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior públicas.

Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos

Propõe a restrição das rendas em novos contratos e a fiscalização pela Autoridade Tributária.

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Recomenda a criação de um mecanismo que limite o aumento das rendas em novos contratos de arrendamento.

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

Propõe colocar um limite ao valor que as rendas das casas podem subir quando se faz um novo contrato de arrendamento.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reforcem a resiliência da população e a melhoria da comunicação da proteção civil em eventos meteorológicos extremos

Recomenda melhorar os avisos da proteção civil e ensinar a população a proteger-se de grandes tempestades.

Recomenda ao Governo a criação de um plano nacional para a gestão integrada de festejos desportivos e proteção da atividade comercial associada

Propõe um plano para organizar as festas de títulos desportivos e proteger as lojas à volta desses eventos.

Recomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de Comunidades de Energia Renovável

Recomenda que seja mais fácil e rápido criar grupos de pessoas que produzem e partilham energia solar.

Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares inserido no Serviço Nacional de Saúde

Proíbe a entrega da gestão de centros de saúde ou hospitais públicos a empresas privadas.

Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Cria incentivos fiscais para empresas que ofereçam seguros de saúde para os animais de estimação dos trabalhadores.

Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas

Propõe um programa nacional para replantar e regenerar ecologicamente áreas cortadas em zonas protegidas.

Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas

Propõe uma linha de crédito e outras medidas de apoio aos viticultores da região do Douro.

Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas

Propõe uma linha de crédito e outras medidas de apoio aos viticultores da região do Douro.

Trazer a gestão pública das Unidades de Saúde EPE para o século XXI

Propõe a modernização da gestão pública das unidades de saúde integradas no setor empresarial do Estado.

Recomenda ao Governo a implementação de medidas para salvaguarda e valorização ecológica da Península de Tróia em equilíbrio com o interesse nacional

Recomenda a salvaguarda ecológica da Península de Troia.

Aumenta o valor da retribuição-base e estabelece o direito à perceção de subsídio de turno e de diuturnidades por parte dos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente

Aumenta o salário base e garante subsídios de turno aos bombeiros que integram as equipas de intervenção permanente.

Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório

Reconhece a penosidade do trabalho em turnos rotativos e atribui um aumento de salário como compensação.

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para assegurar o rejuvenescimento da profissão docente

Recomenda a adoção de medidas para o rejuvenescimento do corpo docente nas escolas.

Põe fim às apostas hípicas, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e a Lei orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P

Proíbe as apostas hípicas online e altera as competências do Instituto do Turismo de Portugal nesta área.

Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior para reforçar o seu funcionamento.

Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes

Reforça as medidas de proteção e apoio jurídico para cidadãos idosos que sejam vítimas de crimes.