Votacoes

Recomenda ao Governo medidas urgentes de salvaguarda do Cinema Império e de reforço dos mecanismos de proteção do património cultural edificado

Recomenda a salvaguarda do Cinema Império e o reforço da proteção do património cultural edificado.

Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica

Dá poderes ao Ministério Público para aplicar medidas de interdição urgentes em casos de violência doméstica.

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)

Propõe a urgência na apreciação de uma proposta de lei do Governo.

Recomenda ao Governo a Assunção de uma Solução de Equilíbrio na Reprivatização da TAP

Recomenda uma solução de equilíbrio no processo de reprivatização da TAP.

Garantia de uma verdadeira Educação Inclusiva na Escola Pública

Recomenda garantir as condições para uma educação inclusiva eficaz na escola pública.

Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de reprivatização da TAP, S.A., assegure a defesa do interesse público, a proteção dos trabalhadores, a manutenção de rotas estratégicas e o cumprimento das metas ambientais

Recomenda a proteção do interesse público e dos trabalhadores na reprivatização da TAP.

Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro)

Propõe o reforço dos apoios da ação social escolar para o ensino superior.

Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional

Revê as pensões de aposentação das forças policiais, carreiras de investigação criminal e guardas prisionais.

Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro

Recomenda a interdição de entrada em Portugal a um juiz brasileiro por ações contra a liberdade.

Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro

Recomenda a interdição de entrada em Portugal a um juiz brasileiro por ações contra a liberdade.

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

Propõe a criação de um programa nacional de rastreio precoce de doenças cardiovasculares na população idosa.

Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização

Propõe a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fiscalização do cumprimento das normas.

Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização

Propõe a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e o reforço da fiscalização do cumprimento das normas.

Proteger alunos depois das tempestades: recuperar as infraestruturas escolares e as aprendizagens

Recomenda a recuperação das infraestruturas escolares danificadas pelas tempestades para garantir a continuidade das aprendizagens.

Proteção das Alagoas Brancas enquanto reserva natural de Lagoa

Recomenda a proteção das Alagoas Brancas através da sua classificação como reserva natural.

Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido

Reconhece legalmente a profissão de bombeiro como sendo de desgaste rápido para efeitos de reforma.

Cria o regime jurídico de acesso à pensão de velhice das pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%

Cria o regime jurídico para o acesso à pensão de velhice de pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%.

Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética

Propõe um programa nacional para a reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares.

Programa Nacional de Reabilitação e Eficiência Energética dos Edifícios Escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética

Propõe um programa nacional para a reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares.

Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho

Propõe a convergência das regras da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho.

Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”

Recomenda a rejeição da proposta europeia de controlo de comunicações privadas, conhecida como "Chat Control".

Pela criação de uma Rede Pública de Lares

Propõe a criação de uma rede pública de lares para assegurar o apoio à terceira idade.

Recomenda ao Governo a proteção dos animais selvagens afetados pelos incêndios florestais de 2025

Recomenda medidas de proteção para os animais selvagens afetados pelos incêndios florestais ocorridos em 2025.

Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna

Propõe a criação de um programa para garantir que todas as pessoas têm acesso a uma casa com condições.